Opinião: Minuta positiva

Na semana passada, Alexandre Manoel Angelo da Silva, Secretário Nacional de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, divulgou durante a Futebol Expo, promovida pela CBF em São Paulo, alguns detalhes importantes sobre a minuta do Regulamento das Apostas Esportivas de Quota Fixa no Brasil.

Antes de escrever um pouco sobre as novidades, é importante enaltecer o trabalho da Secretaria, em especial do próprio Alexandre Manoel, pois, até o momento, sempre procurou escutar os stakeholders e efetivou ideias que permitem o Brasil ser um mercado aberto, com grande potencial em se colocar como Top 5 no mundo das Apostas Esportivas a nível global.

Vamos ao que interessa.

Desde já deixo claro que, apesar de algumas lacunas, as quais espero que sejam completadas quando a minuta se tornar pública, todos os pontos colocados pelo Secretário foram positivos, desde o modelo de autorizações, quanto o valor do imposto sobre o jogo, ainda que não tenha sido sobre o Gross Gaming Revenue – GGR, mas sim sobre o Turnover – TO.

MERCADO ABERTO

O regime de Autorizações é o mais agradável para qualquer mercado, pois possibilita um número ilimitado de concorrentes, capazes de oferecer aos consumidores ofertas e preços competitivos.

É claro que em todo mercado liberal, também é preciso ter atenção quanto aos excessos. Uma das lacunas não colocadas pelo Secretário reside exatamente nos limites para algumas práticas da indústria, nomeadamente na área da publicidade.

Na Europa a indústria passa por um escrutínio devido aos excessos de publicidade. Na Inglaterra, a Gambling Comission vem adotando medidas restritivas, enquanto em Malta, a MGA também aperta o cerco aos Operadores.

No Brasil, o mercado publicitário para as casas de apostas está aquecido e os clubes são o principal alvo. Estão errados? Não, muito pelo contrário. Tudo leva a crer que os patrocínios dos bookies podem ajudar bastante os Clubes, claro, se fizerem o dever de casa e melhorarem suas gestões.

Porém, muitos excessos já são cometidos e, sem uma regra muito bem definida, a publicidade poderá causar mais problemas do que benefícios.

Vamos aguardar a disponibilização da íntegra da Minuta, pois acredito que tenhamos algo específico sobre publicidade nela.

TAXAS E IMPOSTOS

Aqui residia o maior receio da indústria: imposto.

Neste quesito o saldo é positivo, principalmente porque muita gente aguardava algo mais próximo de Portugal ou Itália em termos de mordida do leão.

Tudo bem, não ficamos com o modelo inglês ou espanhol que adota a taxação com base no GGR, mas o percentual de 1% sobre o TO, em um caráter comparativo, não é ruim e pode chegar, com algumas variáveis, até 20% do GGR, apesar do Governo trabalhar com os índices de 5 a 7% do GGR.

É bom lembrar que em países como Itália e Espanha, a taxação com base no GGR chega perto dos 25%, enquanto no UK ronda entre os 15%.

E mais: em países com a taxação com base no TO, como Portugal, essa taxação pode variar entre 8 e 16%, sendo que em 2018, a média foi de absurdos 13,2% sobre o TO!

É simplesmente uma minuta, mas já diz muita coisa sobre a abertura e receptividade do Brasil em relação às apostas e a tributação não será uma barreira à entrada das operadoras no país.

Além do imposto sobre o jogo, o Brasil adotou a necessidade do pagamento para obtenção da Autorização, que terá um prazo de validade de 09 (nove) anos, além de pagamentos anuais de acordo com o modelo de operação que estiver em atividade no país, online, física ou ambas.

Medidas interessantes e que não parecem criar atritos na hora de aprovar o Regulamento.

Todas esses valores e modelos têm como único objetivo coibir a manutenção do black market no Brasil e evitar algo que acontece em países da Europa, onde o índice de jogadores em sites ilegais supera o número de inscritos nos sites autorizados pelo Estado.

FISCALIZAÇÃO

Sobre os valores e ferramentas administrativas, não parece haver qualquer ressalva. A única ressalva é quanto à fiscalização.

Como já havia comentado por aqui, o Secretário informou que não teremos pessoal suficiente para fiscalizar as atividades a nível nacional e dividirá com a indústria essa tarefa. No que diz respeito às fraudes e match fixing, tudo bem, pois tais práticas são prejudiciais à toda a cadeia, principalmente aos bookies e eles possuem ferramentas suficientes para reduzir ao máximo esse dano.

Agora, sobre o cumprimento das boas práticas relacionadas à indústria, ao jogo responsável e aos limites das campanhas publicitárias, esses foram alguns pontos que trazem uma luz vermelha.

Sabe-se que em qualquer setor, apesar da livre- concorrência uma necessidade e uma bandeira que precisa ser levantada, é preciso certo grau de fiscalização e normas claras, para que seus integrantes tenham a responsabilidade de atuar com razoabilidade e bom-senso.

Para isso, penso ser necessário que a Secretaria disponibilize uma parte razoável do Regulamento, pois não precisamos cometer erros já cometidos em mercado mais maduros. Tal como o próprio Secretário comentou, “a gente quer cometer erros novos”.

SALDO

O saldo é positivo.

O Brasil parece que realmente entrará de vez no cenário mundial das apostas esportivas e com essas diretrizes tem tudo para ser protagonista em um mercado cada vez mais competitivo, que tem como principal objetivo trazer o entretenimento atrelado ao esporte mais popular do planeta: o futebol.

Bola pra frente, Brasil!!!