Autoridade Reguladora da Alemanha ignora decisão judicial

Só porque um Tribunal diz que precisamos, não significa que precisamos. Esse é um trecho de uma decisão do Conselho Regional de Darmstadt (RDC) na Alemanha, que optou por ignorar uma ordem judicial que proíbe o Conselho de emitir Licenças para empresas de apostas on-line.

Apesar da decisão do Tribunal, a RDC ainda está recebendo pedidos dos Operadores e continuará a analisá-los, confiante de que os Tribunais finalmente voltarão a si.

O Tribunal Administrativo de Darmstadt (DAC), um dos cinco Supremos Tribunais Federais da Alemanha, emitiu sua decisão após o processo de licenciamento ter sido questionado por um operador de jogo da Áustria, de Vierklee.

A empresa argumenta que o processo de solicitação de licença para operar apostas esportivas no país é discriminatório e carece de transparência, e o tribunal concordou em interromper o processo enquanto o caso está sendo julgado.

Vierklee reclama que, com o novo Tratado sobre o jogo, os critérios de aplicação e de quem pode se candidatar a uma licença de jogo esportivo são confusos e que o processo favorece as empresas alemãs que têm experiência em trabalhar na indústria de jogos online .

A empresa também considera que a estrutura legal é arbitrária e “discriminatória” porque não fornece uma data uniforme de lançamento para jogos de azar online.

A suspensão ordenada pelo CAD não indica que o Tribunal concorda com os argumentos de Vierklee; apenas que está disposto a dar às queixas uma oportunidade justa de serem ouvidas.

Enquanto isso, a RDC já apresentou um recurso contra a suspensão ao Tribunal Administrativo de Kassel (KAC), outro Supremo Tribunal na Alemanha, e manterá suas operações em funcionamento até que o resultado final seja anunciado.

Embora não possa emitir nenhuma licença de jogo esportivo por causa do pedido do CAD, ainda pode revisar e priorizar os candidatos. Ao fazer isso, uma vez que obtém seu apelo, as licenças podem ser emitidas rapidamente.

Caso seu recurso seja negado, as empresas que deram pagaram as taxas para os pedidos de licenciamento não terão seus valores devolvidos.

A decisão do tribunal não foi bem recebida pela comunidade de jogos de azar, particularmente a Associação Alemã de Apostas Esportivas (DSWV, por sua sigla em alemão).

O presidente do grupo, Mathias Dahms, disse depois que a decisão foi anunciada em março: “A decisão do tribunal é um grande golpe para nossos membros. Embora tenhamos prometido concessões pelo legislador em 2012, uma aprovação antecipada, que deveria ter sido possibilitada pelo Tratado Estadual sobre Jogos, que está em vigor desde o início do ano, agora está novamente nas estrelas. “

Ele acrescentou: “É particularmente irritante que possa ter havido licenças por um longo tempo. O Conselho de Jogos de Azar (Glücksspielkollegiums) não consegue chegar a um acordo há semanas, apesar de todas as decisões terem sido tomadas. Este órgão de 16 funcionários competentes dos ministérios estaduais é responsável pela liberação final das licenças. ”

50 empresas de jogos de apostas enviaram solicitações para a realização de apostas esportivas online na Alemanha. Isso significa que a RDC, que é uma das duas entidades que podem aprovar aplicativos de apostas esportivas, tem muito trabalho a fazer e não deseja ser forçada a ficar de fora enquanto os Tribunais ouvem o caso.

Não está claro quando o KAC colocará o debate em seu calendário.